Ato TST nº 222 de 09/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2003
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003.
Notas:
1) Revogado pelo Ato TST nº 448, de 29.10.2003, DOU 31.10.2003.
2) Assim dispunha o Ato revogado:
"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, nos limites constantes do anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP.Nº 27, de 5 de fevereiro de 2003.
Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
Art. 66 da Lei nº 10.524/2002 (LDO 2003) Em R$ 1.000,00
| Mês | Categoria "A" | Categoria "C" | Restos a Pagar Inscritos | TOTAL GERAL | |||
| Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 | Precatórios Adm. Direta (Art. 100, CF) Vinculação 140 | Precatórios Adm. Indireta (1) (Art. 100, CF, art. 28 LDO2003) Vinculação 140 | Sentenças de Pequeno Valor (Art. 100, § 3º, CF) Vinculação 141 | Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 412, 400 e 510 (2) | |||
| 2.438.703 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 222.707 | 1.024 | 2.978.377 | |
| ATÉ JULHO | 2.798.567 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 259.824 | 1.024 | 3.375.358 |
| ATÉ AGOSTO | 3.157.293 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 296.941 | 1.024 | 3.771.201 |
| ATÉ SETEMBRO | 3.516.555 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 334.058 | 1.024 | 4.167.580 |
| ATÉ OUTUBRO | 3.876.899 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 371.175 | 1.024 | 4.565.041 |
| ATÉ NOVEMBRO | 4.275.894 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 408.292 | 1.024 | 5.001.154 |
| ATÉ DEZEMBRO | 4.501.357 | 135.795 | 165.148 | 15.000 | 445.409 | 1.024 | 5.263.734 |
(1) Condicionada à descentralização de crédito dos Órgãos da Administração Indireta, prevista no art. 28 da Lei nº 10.524/2002 (LDO 2003).
(2) Incluído o contingenciamento de R$ 34.854.872,00 fixado pelo ATO.TST.GDGCA.GP. nº 209/2003, publicado no DOU de 3 de junho de 2003, em atenção ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
(3) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e limitação ou descontingenciamento de empenho/movimentação financeira."