Ato TST nº 209 de 29/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2003

Dispõe sobre a limitação dos valores de empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira no âmbito do TST.

Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 239, de 16.06.2003, DOU 20.06.2003.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no art. 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP.Nº 130, de 7 de abril de 2003.

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Art. 9º da LRF c/c Art. 67 da Lei nº 10.524/2002)

Em R$

TRIBUNAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
ATIVIDADES PROJETOS 
TST 15101 37.198.256,00 15.980.835,43 
TRT da 1ª Região 15102 34.903.447,00 1.874.845,00 
TRT da 2ª Região 15103 47.784.617,00 13.176.402,20 
TRT da 3ª Região 15104 30.387.175,00 - 
TRT da 4ª Região 15105 24.363.715,00 198.733,57 
TRT da 5ª Região 15106 19.258.029,00 - 
TRT da 6ª Região 15107 16.967.996,00 - 
TRT da 7ª Região 15108 8.462.597,00 18.748,45 
TRT da 8ª Região 15109 12.930.239,28 70.000,00 
TRT da 9ª Região 15110 16.872.914,57 530.000,00 
TRT da 10ª Região 15111 15.652.209,00 - 
TRT da 11ª Região 15112 10.396.536,00 - 
TRT da 12ª Região 15113 14.597.412,00 - 
TRT da 13ª Região 15114 10.102.829,00 - 
TRT da 14ª Região 15115 10.461.502,00 - 
TRT da 15ª Região 15116 32.994.115,00  
TRT da 16ª Região 15117 6.759.245,00 - 
TRT da 17ª Região 15118 8.232.638,00 - 
TRT da 18ª Região 15119 11.093.906,00 - 
TRT da 19ª Região 15120 8.140.916,00 - 
TRT da 20ª Região 15121 6.295.220,00 - 
TRT da 21ª Região 15122 6.969.778,00 1.500.000,00 
TRT da 22ª Região 15123 5.732.849,00 - 
TRT da 23ª Região 15124 6.695.696,00 1.312.391,50 
TRT da 24ª Região 15125 7.493.035,00 - 
TOTAL 15000 410.746.871,85 34.661.956,15 
   "