Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 432, de 20.10.2003, DOU 22.10.2003 e pela Resolução Administrativa TST nº 962, de 16.11.2003, DJU 14.11.2003.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no art. 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Ato. GDGCA. GP. Nº 209, de 29 de maio de 2003.

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Artigo 9º da LRF c/c Artigo 67 da Lei 10.524/2002)