Ato UNATRI s/nº DE 28/04/2023
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 28 abr 2023
Publica a Agenda Tributária para o mês de maio de 2023.
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AGENDA TRIBUTÁRIA - MAIO/2023 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI (2023) = R$ 4,32 (*) |
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| IMPOSTOS | PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO | PERÍODO DE REFERÊNCIA | ACRÉSCIMO PELO ATRASO(% sobre o imposto atualizado) |
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ICMS NORMAL Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Serviço de Comunicação Concessionária de Energia Elétrica |
15/05 10/05 22/05 |
Abril/2023 Abril/2023 Abril/2023 |
0,33% a.d. + Selic + 1%(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016 ) |
| ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) | 15/05 | Abril/2023 | |
| ICMS Antecipação Total (diferimento) | 15/05 | Abril/2023 | |
| ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria | 15/05 | Abril/2023 | |
| ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023 , art. 83 , I, "c") | 15/05 | Abril/2023 | |
| ICMS Retido na Fonte (operações internas) | 15/05 | Abril/2023 | |
| Parcelamento do Crédito Tributário | 15/05 | Parcela de Maio/2023 | |
| IPVA - Parcelamento Normal | 25/05 | Parcela de Maio/2023 | |
| IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (2023) | 31/05 | 3ª Cota (3/3): parcelamento (**) Final de placa: todos | |
| SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 40 , caput e § 3º) | 22/05 | Abril/2023 | 0,33% a.d. + Selic + 1%(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996) |
| MEI - Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 104 , § 2º) | 22/05 | Abril/2023 | |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS(ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO) | PRAZO FINAL PARA ENTREGA | PERÍODO DE REFERÊNCIA | MULTA(PELA ENTREGA FORA DO PRAZO) |
| Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD | 15/05 | Abril/2023 |
100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989 . 500 UFR-PI (DEMAIS) - Art. 79, VI, "a", Lei nº 4.257/1989 . |
| Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023 , Anexo VI , art. 422 ) | 31/05 | Abril/2023 | 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989 ). |
(*) Art. 1º do Decreto nº 21.733/2022 .
(**) Art. 2º, VI, da Instrução Normativa UNATRI nº 004/2022 (3ª cota de 3 cotas de parcelamento do IPVA-2023).
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 28 de abril de 2023.
Lísia Marques Martins Vilarinho
Diretora da UNATRI