O Advogado-Geral da União Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II , e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , no art. 38, § 1º, inc. II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 , no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 , e

Considerando a recepção pelo ordenamento jurídico pátrio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consubstanciada no Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Súmula nº 30, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União .

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser publicado por três dias consecutivos, no Diário oficial da União.

FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA