O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, X, XI, XII, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 2º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997; tendo em vista o disposto no art. 28, inciso II, da referida Lei Complementar nº 73, de 1993, no art. 9º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; bem como o contido no art. 6º do Ato Regimental/AGU nº 2, de 25 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º Os Enunciados nºs 13, 14 e 17 da Súmula da Advocacia-Geral da União passam a vigorar com a seguinte redação:

Enunciado nº 13, de 19 de abril de 2002:

"A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência." (NR) (VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 06.02.2007)

REFERÊNCIA:

JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SÚMULA Nº 565. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ERESP Nº 208107/PR (PRIMEIRA SEÇÃO); RESP Nºs 255678/SP E 312534/RS E AGRESP Nº 422760/PR (PRIMEIRA TURMA); RESP Nºs 235396/SC E 315912/RS E AGA Nº 347496/RS (SEGUNDA TURMA).

Enunciado nº 14, de 19 de abril de 2002:

"Aplica-se apenas a Taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias." (NR) (VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 06.02.2007)

REFERÊNCIA:

LEGISLAÇÃO: LEI Nº 8.212, DE 24.07.1991 (ART. 89), E LEI Nº 9.250, DE 26.12.1995 (ART. 39).

JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AERESP Nº 199643/SP (PRIMEIRA SEÇÃO); RESP Nºs 308176/PR E 267847/SC (PRIMEIRA TURMA); RESP Nºs 205092/SP, 414960/SC, 460644/SP E 246962/RS (SEGUNDA TURMA) E OUTROS.

Enunciado nº 17, de 19 de junho de 2002:

"Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte." (NR) (VER TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 06.02.2007)

REFERÊNCIA:

LEGISLAÇÃO: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 205 E 206), E LEI Nº 8.212, DE 24.07.1991 (ART. 47)

JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP Nº 95889/SP, AGREESP Nºs 247402/PR E 328804/SC (PRIMEIRA TURMA); RESP Nº 227306/SC, AGA Nº 211251/PR, 310429/MG E 333133/SP (SEGUNDA TURMA).

Art. 2º A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nestes incluída a Procuradoria-Geral Federal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicado, por três dias consecutivos, no Diário Oficial da União.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA