O  Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 11 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Agnus Cervejaria, Al Fero Birrificio, ALIBRAS, Bodebrown, Cerveja da Serra, Cervejaria Blumenau, Cervejaria Herdt, Cervejaria Ignorus, Cervejaria Lohn Bier, Cervejaria Machado, Cia Andina, HNK/Kaiser, INCASA, Nefasta, Petrópolis e Scholer's Bier, e conforme consta no Processo SEF 5335/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 11 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Ambev e Casa di Conti, e conforme consta no Processo SEF 5335/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 11 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Newage e Petrópolis, e conforme consta no Processo SEF 5335/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4º O Anexo IV do Ato DIAT nº 11 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas da empresa Nitrix, e conforme consta no Processo SEF 5335/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo IV deste Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2024.

Florianópolis, 24 de abril de 2024.

Dilson Jiroo Takayema

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO I (Ato DIAT nº 020/2024)