Ato CSJT nº 2 de 15/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jan 2010
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, crédito especial, no valor global de R$ 2.898.682,00.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no Exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 63, da Lei nº 12.017/2009, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 85, de 23 de dezembro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, crédito especial, tipo 300, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 2.898.682,00, relativo ao crédito especial aberto pela Lei nº 12.185, de 29 de dezembro de 2009, para atender às programações constantes do Anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
ANEXOORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 2.898.682 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 | |||||||||
| 122 | 0571 127M | RESTAURACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRT DA 11ª REGIAO | 2.898.682 | ||||||
| 02 | |||||||||
| 122 | 0571 127M 0101 | RESTAURACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRT DA 11ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM EDIFICIO-SEDE RESTAURADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 | 2.898.682 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 2.898.682 | |||
| TOTAL - GERAL | 2.898.682 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 2.898.682 | ||||||||