O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 082/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos a Água Mineral das empresas AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, SANTA RITA e VILA NOVA, para os constantes do Anexo Único deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde o dia 1º de janeiro de 2010 para os produtos da SANTA RITA;

II - a partir do dia 1º de fevereiro de 2010 para demais produtos.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010