Ato CGJT nº 2 de 31/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2004

Prorroga o prazo para implantação do modelo unifrome de registro de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, previsto no art. 17 do Provimento nº 6 de 2003.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 5º, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 40, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e

Considerando as dificuldades encontradas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para implantação do modelo uniforme de registro de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, estabelecido no Provimento nº 6/2003 desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, resolve:

Prorrogar para 31 de dezembro de 2004 o prazo para implantação do modelo uniforme de registro de autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho, previsto no art. 17 do Provimento nº 6/2003.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília,

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho