Ato CSJT nº 193 de 13/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 6ª, 9ª, 10ª, 12ª, 16ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 1.275.700,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT Nº 4, de 11 de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 6ª, 9ª, 10ª, 12ª, 16ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 1.275.700,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DOU.

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							100.000
		PROJETOS
02 122	0571 7Q68	CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS							100.000
02 122	0571 7Q68 0056	CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS - NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU - MG							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL							100.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							100.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PERNAMBUCO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							80.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4224	ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES							80.000
02 061	0571 4224 0026	ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							80.000
			F	3	1	90	0	100	80.000
		TOTAL - FISCAL							80.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							80.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PARANÁ

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							832.100
		ATIVIDADES
02 128	0571 4091	CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS							200.000
02 128	0571 4091 0001	CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL							200.000
			F	3	2	90	0	100	200.000
02 061	0571 4224	ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES							632.100
02 061	0571 4224 0041	ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO PARANÁ							632.100
			F	3	1	90	0	100	632.100
		TOTAL - FISCAL							832.100
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							832.100

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							12.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 8134	MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO							12.000
02 061	0571 8134 0053	MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NO DISTRITO FEDERAL							12.000
			F	3	2	90	0	100	12.000
		TOTAL - FISCAL							12.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							12.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SANTA CATARINA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							128.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							128.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							128.000
			F	4	2	90	0	100	128.000
		TOTAL - FISCAL							128.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							128.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							30.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							30.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							30.000
			F	4	2	90	0	100	30.000
		TOTAL - FISCAL							30.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							30.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571		PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA							93.600
		ATIVIDADES
02 061	0571 4224	ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES							93.600
02 061	0571 4224 0054	ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL							93.600
			F	3	1	90	0	100	78.000
			F	3	1	91	0	100	15.600
		TOTAL - FISCAL							93.600
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							93.600

ANEXO II