O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas BIERLAND/MEGA REPRES, HEZBIER, IMPORT-BEER e KRILL, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente à Refrigerantes, para a empresa 101 Do Brasil, nos termos do Anexo II deste Ato;

III - relativamente à bebida hidroeletrolítica e energética, para as empresas 101 Do Brasil, Globalbev, Kaol Bebidas, Pinheirense, Ultrapan e West Paraná, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de agosto de 2011.

Florianópolis, 28 de julho de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária