Ato STJ nº 175 de 18/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 19 nov 2002
Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e, de acordo com o disposto na Portaria Conjunta nº 4, de 28 de outubro de 2002, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e, ainda, considerando a Lei nº 10.541, de 7 de novembro de 2002, que abre ao orçamento do STJ, crédito suplementar para reforço de dotações, resolve:
Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Atualizar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, nas categorias de gasto "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e de Capital", que passa a ser o constante do Anexo deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO NILSON NAVES
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO 11.000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R$ 1,00
ATÉ O MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
NOVEMBRO | 278.312.864,04 | 57.336.095,88 |
DEZEMBRO | 293.841.364,00 | 62.127.597,00 |
Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.