Ato STM nº 16.915 de 28/01/2004

Norma Federal

Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.

O Alte Esq Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO para o período de janeiro a dezembro de 2003.

Art. 2º Determinar a sua publicação conforme prevê o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 04.05.2000 , observadas as prescrições da Portaria nº 440/STN, de 27.08.2003 e a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28.08.2002, conforme quadro anexo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

I - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 a DEZ/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a.   R$ Milhares 
Despesa de Pessoal   Despesa Liquidada 
Últimos 12 Meses 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)  125.935,99 
Pessoal Ativo  61.823,39 
Pessoal Inativo e Pensionistas  83.313,79 
(-) Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF )  19.201,19 
Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  0,00 
Decorrentes de Decisão Judicial  340,08 
Despesas com Exercícios Anteriores  15.989,92 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  2.871,19 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II)  0,00 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP (III) = (I + II)  125.935,99 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)  224.920.164 
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / IV) * 100]  0,0560% 
LIMITE MÁXIMO ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF )  0,1019% 
LIMITE PRUDENCIAL ( § único do art. 22 da LRF ) -   0,0968% 

Observações:

(1) Fonte dos dados: SIAFI2003, de 15.01.2004.

(2) RCL publicada pela Portaria nº 36/STN, de 16.01.2004 .

(3) Limite Máximo (Legal) - LRF = índice de participação da JMU na RCL

(4) Limite Prudencial - LRF = 95% do Limite Legal = 0,0968%

(5) Limite Permitido - LRF = 0,0543%, com variação máxima de 10,0%, apurado em 2002.

II - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea a       Em Milhares de R$ 
ATIVO  VALOR  PASSIVO  VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA    OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   
Caixa  -  Depósitos  0,21 
Bancos  9.467,05  Restos a Pagar Processados  409,68 
Conta Movimento    Do exercício  363,58 
Contas Vinculadas (*)  9.467,05  De Exercícios Anteriores  46,10 
Aplicações Financeiras    Outras Obrigações Financeiras  19,76 
Outras Disponibilidades Financeiras  13,20  Pessoal a Pagar - Do Exercício  227,78 
SUBTOTAL  9.480,25  SUBTOTAL  657,43 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RAP NÃO PROCESSADOS (I)  -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RAP NÃO PROCESSADOS (II)  8.822,82 
TOTAL  9.480,25  TOTAL  9.480,25 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   2.194,74 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RAP NÃO PROCESSADOS (IV)= (II - III)   6.628,08

(*) Limite de saque com vinculação de pagamento mais recursos a receber para pagamento de restos a pagar.

Fonte: SIAFI, posição até 20.01.2004.

III - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea b   Em Milhares de R$ 
ÓRGÃO   RESTOS A PAGAR  
Inscritos   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos Por Insuficiência Financeira  
Processados   Não Processados 
Exercícios Anteriores  Do Exercício  Do Exercício 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO  46,10  611,12  2.194,74  8.822,82  - 
TOTAL  46,10  611,12  2.194,74  8.822,82  - 

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS   RESTOS A PAGAR  
Inscritos   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos Por Insuficiência Financeira  
Processados   Não Processados 
Exercícios Anteriores  Do Exercício  Do Exercício 
Custeios - Fonte 0100  46,10  383,34  2.169,78     
Pessoal - Fonte 0100  -  227,77  -     
Custeios - Fonte 0300  -  -  24,96     
TOTAL  46,10  611,12  2.194,74  8.822,82  - 

Fonte: SIAFI, posição até 20.01.2004.

V - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2003

LRF, art. 54.     Em Milhares de R$ 
DESPESA COM PESSOAL  VALOR  % SOBRE A RCL 
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite TDP  125.935,99  0,0560% 
Limite Máximo ( incisos I, II e III do art. 20 da LRF )  229.193,65  0,1019% 
Limite Prudencial ( § único, art. 22 da LRF )  217.722,72  0,0968% 

RESTOS A PARAR Inscrição em Restos a Pagar Não Processados  Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar não Processados 
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos  2.194,74  8.822,82 

Fonte: SIAFI, posição até 20.01.2004.

LRF, art. 55, inciso II.

Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos.

LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas):

Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Ministro-Presidente

RENATO JOSÉ DO VALLE CASTRO
Diretor-Geral

MARCOS MEDEIROS DE CARVALHO
Secretário de Planejamento
Em exercício

VALDEMIR RÉGIS FERREIRA OLIVEIRA
Secretário de Controle Interno