Ato STM nº 16.378 de 27/01/2003
Norma Federal
Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 , e dá outras providências.
O Doutor Olympio Pereira da Silva Junior, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, documento anexo, para o período janeiro a dezembro de 2002 e determinar a sua publicação conforme prescreve o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 .
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
I - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | Em milhares de R$ |
| DESPESA COM PESSOAL | Despesa Liquidada |
| Jan a Dez/2002 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 109.646,71 |
| Pessoal Ativo | 56.420,57 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 75.072,84 |
| Despesas não computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | (21.846,70) |
| (-) Precatórios (Sent. Judiciais), | 0,00 |
| (-) Inativos com recursos vinculados - Fonte 0156 | (7.761,16) |
| (-) Indenizações por Demissão | 0,00 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | (14.085,54) |
| OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 109.646,71 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 201.927.320,00 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 0,0543% |
| LIMITE PRUDENCIAL | 0,0968% |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF, variação máxima de 10,0%) | (1,630%) |
| LIMITE LEGAL (0,1019%) | 0,1019% |
Observações Gerais:
(1) Dados do SIAFI2001 e SIAFI2002.(2) RCL publicada pela Portaria nº 11/STN, de 16.01.2003. (3) Limite Prudencial/LRF, art. 22, Parágrafo único = 95 % do Limite Legal(4) Limite Legal/LRF, art. 20, b e § 1º = 0,1019 % = índice de participação da JMU na RCL
II - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2002
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a | Em Milhares de R$ | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 3.603,94 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 1.812,81 |
| Disponibilidade Financeira | 3.603,94 | Depósitos de Diversas Origens | 2,88 |
| Caixa | 0,00 | Restos a Pagar | 1.768,60 |
| Bancos | 3.603,94 | Do exercício | 1.731,54 |
| Conta Movimento | 0,00 | De Exercícios Anteriores | 37,06 |
| Contas Vinculadas (*) | 3.603,94 | Outras Obrigações Financeiras | 41,33 |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | Pessoal a Pagar - Do Exercício | 41,33 |
| SUBTOTAL | 3.603,94 | SUBTOTAL | 1.812,81 |
| INSUFICIÊNCIA | - | SUFICIÊNCIA | 1.791,13 |
| TOTAL | 3.603,94 | TOTAL | 3.603,94 |
(*) Limite de saque com vinculação de pagamento mais recursos a receber para pagamento de restos a pagar.
III - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2002
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | Em Milhares R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Disponibilidade Financeira | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO | 37,06 | 125,20 | 1.647,67 | 3.603,94 | 0,00 |
| TOTAL | 37,06 | 125,20 | 1.647,67 | 3.603,94 | 0,00 |
IV - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2002
| LRF, art. 72 | Em Milhares de R$ | |
| ESPECIFICAÇÃO | Exercícios | |
| 2002 | 1999 | |
| DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||
| Passagens e Despesas com Locomoção | 192,06 | 61,89 |
| Serviços de Consultorias | 304,37 | 5,00 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 9,38 | 36,90 |
| Locação de Mão-de-Obra | 1.579,73 | 0,00 |
| Arrendamento Mercantil | 0,00 | 0,00 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.787,09 | 5.869,18 |
| TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS | 6.872,64 | 5.972,97 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 201.927.320,00 | 124.300.787,00 |
| % DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL | 0,003404% | Limite (%1999 + 10%) |
| 0,005285% | ||
V - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO - 2002
| LRF, art. 54. | Em Milhares de R$ | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 meses | 109.646,71 | 0,0543% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 195.465,64 | 0,0968% |
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) (*) | 122.569,88 | 0,0607% |
| Limite Legal ( incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 205.763,93 | 0,1019% |
| RESTOS A PAGAR | VALOR | DISPONIBILIDADE FINANCEIRA |
| Total dos Restos a Pagar | 1.809,93 | 3.603,94 |
| SERVIÇOS DE TERCEIROS | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da despesa com Serviços de Terceiros | 6.872,64 | 0,003404% |
| Limite calculado com Base no Exercício da 1999, do total da despesa com serviços de terceiros (art. 72 da LRF) | 5.972,97 | 0,004805% |
Obs.: (*) Valor apurado pela aplicação do percentual do limite permitido (0,0552% + variação de 10,0%) sobre a RCL de 2002.
LRF, art. 55, inciso II.
Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas):
| Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Presidente | RENATO JOSÉ DO VALLE CASTRO Diretor-Geral |
| MARCOS MEDEIROS DE CARVALHO Secretário de Planejamento e Controle Em exercício | VALDEMIR RÉGIS FERREIRA OLIVEIRA Assessor de Controle Interno |