A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 2º, inciso XVII, art. 39, § 1º do art. 40 do Regimento Interno do CNSP aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 11 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 13, de 12 de novembro de 2008 e Processo SUSEP nº 15414.003707/2008-49, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, com fulcro no disposto no Capítulo IV, art. 32, inciso II do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, decidiu,

Art. 1º Tomar oficialmente conhecimento da instalação do Conselho de Ética da Confederação Nacional de Seguros, Resseguros, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e recomendar à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que envie àquele Conselho cópias dos procedimentos administrativos, que, a critério da SUSEP, possam configurar desvio de comportamento ético por parte das instituições integrantes do CNSeg, e desde que estas tenham previamente autorizado tal envio pela SUSEP, para as providências cabíveis no âmbito do referido Conselho, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções administrativas por parte da SUSEP.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente