O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009), c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2009), e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, crédito suplementar, tipo 410 com compensação, no valor de R$ 291.200,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA