Ato STM nº 147 de 17/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 2010
Transforma, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, 08 (oito) cargos em comissão vagos, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Militar, código STM-CJ-02, criados pela Lei nº 12.259, de 21 de junho de 2010, em 09 (nove) cargos em comissão, código STM-CJ-0.
O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, bem como a necessidade de aprimorar o gerenciamento e a racionalização das atividades de apoio administrativo,
Resolve:
Art. 1º Transformar, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, 08 (oito) cargos em comissão vagos, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Militar, código STM-CJ-02, criados pela Lei nº 12.259, de 21 de junho de 2010, em 09 (nove) cargos em comissão, código STM-CJ-01, conforme quadro demonstrativo de valores a seguir:
| Origem | Valor |
| Saldo atual, decorrente da transformação efetuada pelo Ato nº 037, publicado no Diário Oficial, seção 2, de 23 de março de 2009 | R$ 56,04 |
| 08 (oito) cargos em comissão vagos de código STM-CJ-02, criados pela Lei nº 12.259/10 | R$ 72.853,92 |
| Valor total | R$ 72.909,96 |
| Destinação | Valor |
| 09 (nove) cargos em comissão de código STM-CJ-01 | R$ 71.512,74 |
| Saldo | R$ 1.397,22 |
Art. 2º O saldo remanescente no valor de R$ 1.397,22 (mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), será utilizado em futuras transformações.
Art. 3º Em face da transformação de que trata o presente Ato, resultou um total de 93 (noventa e três) cargos em comissão no âmbito da Justiça Militar da União, sendo 73 (setenta e três) no Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar e 20 (vinte) no Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES