O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, bem como a necessidade de aprimorar o gerenciamento e a racionalização das atividades de apoio administrativo,

Resolve:

Art. 1º Transformar, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, 14 (catorze) funções comissionadas vagas, código STM-FC-06, criadas pela Lei nº 12.259, de 21 de junho de 2010, em 14 (catorze) funções comissionadas, código STM-FC-05, conforme quadro demonstrativo de valores a seguir:

Art. 2º Das 14 (catorze) funções comissionadas, código STM-FC-05, decorrentes da presente transformação, ficam destinadas 12 (doze) para a Secretaria do Superior Tribunal Militar, 01 (uma) para a Diretoria do Foro da 11ª CJM e 01 (uma) para a 2ª Auditoria da 11ª CJM.

Art. 3º Utilizar o saldo resultante da transformação a que se refere o art. 1º deste Ato para criar 11 (onze) funções comissionadas de Ajudante, código STM-FC-01, destinando-as para as seguintes unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal:

Art. 4º O saldo remanescente no valor de R$ 995,06 (novecentos e noventa e cinco reais e seis centavos), será utilizado em futuras transformações.

Art. 5º Em face da transformação de que trata o presente Ato, resultou um total de 316 (trezentos e dezesseis) funções comissionadas no âmbito da Justiça Militar da União, computadas as 09 (nove) funções comissionadas, código STM-FC-06, ocupadas por servidores sem vínculo efetivo com a Administração Pública, sendo 272 (duzentos e setenta e duas) no Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar e 44 (quarenta e quatro) no Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES