O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando os termos do Ato nº 133/2009 - CSJT.GP.SE, que define o Modelo de Gestão do Portfólio de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho.

Resolve

Constituir Comitê Gestor do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do presente Ato.

Art. 1º O Comitê Gestor do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho terá a atribuição de analisar as demandas e as necessidades de atualização e alteração do sistema, com a observância do disposto no art. 10 do Ato nº 133/2009 - CSJT.GP.SE.

Parágrafo único. As deliberações do Comitê Gestor serão submetidas ao Secretário Executivo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem caberá a decisão acerca das alterações propostas, ouvida a Presidência do CSJT.

Art. 2º O Comitê será integrado por representantes dos usuários do sistema, servidores da área judiciária ou área administrativa e servidores da área de tecnologia da informação e comunicação, e será responsável pela gestão do sistema de forma a garantir a sua adequação aos requisitos técnico-administrativos da Justiça do Trabalho.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 137/2009 - CSJT.GP.SE.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2009.

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho