Ato TST/CSJT nº 144 de 14/09/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2009

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 17ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 6.729.716,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 17ª Regiões, crédito suplementar, tipo 410 com compensação, no valor global de R$ 6.729.716,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA	3.485.789
		ATIVIDADES
02 126	0571 2003	ACOES DE INFORMATICA							3.485.789
02 126	0571 2003 0001	ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							3.485.789
			F	3	2	90	0	100	3.485.789
		TOTAL - FISCAL							3.485.789
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							3.485.789

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA	733.600
		ATIVIDADES
02 126	0571 2003	ACOES DE INFORMATICA							733.600
02 126	0571 2003 0001	ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							733.600
			F	4	2	90	0	100	733.600
		TOTAL - FISCAL							733.600
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							733.600

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA	1.500.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO							1.500.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL							1.500.000
			F	3	2	90	0	100	1.500.000
		TOTAL - FISCAL							1.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							1.500.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA	650.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO							650.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL							650.000
			F	3	2	90	0	100	650.000
		TOTAL - FISCAL							650.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							650.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDE R A L/TO C A N T I N S

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA	260.327
		ATIVIDADES
02 126	0571 2003	ACOES DE INFORMATICA							260.327
02 126	0571 2003 0001	ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							260.327
			F	3	2	90	0	100	260.327
		TOTAL - FISCAL							260.327
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							260.327

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA	100.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO							100.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL							100.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							100.000

ANEXO II
CANCELAMENTO