Ato STM nº 144 de 26/05/2004
Norma Federal
Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
O Alte Esq José Júlio Pedrosa, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO para o período de maio de 2003 a abril de 2004.
Art. 2º Determinar a sua publicação conforme prevê o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , de 04.05.2000, observadas as prescrições da Portaria nº 440/STN, de 27.08.2003 e a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28.08.2002, conforme quadro anexo.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq JOSÉ JÚLIO PEDROSA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
I - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2003 a ABRIL/2004
LRF, art. 55, inciso I, alínea a.
| R$ Milhares | |
| Despesa de Pessoal | Despesa Liquidada |
| Últimos 12 Meses | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 107.664 |
| Pessoal Ativo | 60.399 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 68.400 |
| (-) Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | 21.135 |
| Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 |
| Despesas com Exercícios Anteriores | 15.204 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 5.931 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP (III) = (I+II) | 107.664 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 233.549.548 |
| % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V)=[ (III / IV) * 100 ] | 0,046099% |
| LIMITE MÁXIMO ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) 0,1019% | 237.987 |
| LIMITE PRUDENCIAL ( parágrafo único do art. 22 da LRF ) - 0,0968% | 226.088 |
Observações:
(1) Fonte dos dados: SIAFI2003 e SIAFI2004, de 26.05.2004.
(2) RCL publicada pela Portaria nº 256/ STN, de 17.05.2004 .
(3) Limite Máximo (Legal) - LRF = índice de participação da JMU na RCL
(4) Limite Prudencial - LRF = 95 % do Limite Legal = 0,0968%
LRF, art. 55, inciso II .
Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos
LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas):
Alte Esq JOSÉ JÚLIO PEDROSA
Ministro-Presidente
LOURIVAL ANCHIETA
Diretor-Geral
AFONSO IVAN MACHADO
Secretário de Planejamento
VALDEMIR REGIS FERREIRA OLIVEIRA
Secretário de Controle Interno