O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

Considerando que o art. 25 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, permite às prestadoras de STFC a cobrança de valores de comunicação VC-1 diferentes para chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP de prestadoras distintas, em função dos VU-M por elas aplicados;

Considerando que a Telecomunicações de São Paulo S/A. - Telesp, CNPJ nº 2.558.157/0001-62, concessionária do Setor 31 do PGO, submeteu, formalmente, pedido de fixação de tarifas do STFC na modalidade de Serviço Local;

Considerando o que dispõe o Processo nº 53500.031452/2008;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 515, realizada em 18 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos do Plano Básico do STFC, modalidade de Serviço Local da Telesp, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Estabelecer que para futuros reajustes tarifários tomar-se-á o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de maio de 2008 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL

(Valor do minuto em R$, líquido de impostos e contribuições sociais)

VALOR DE COMUNICAÇÃO 1 (VC-1)

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A.- TELESP