O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2010, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente a Cerveja e Chope, para os fabricantes ou distribuidores CERVEJARIA BIERBAUM, HEZBIER e INAB, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente a bebida hidroeletrolítica e energética, para os fabricantes ou distribuidores 101 Do Brasil, Alibras, Falcon, H. F. S. e Vinícola Grassi, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde o dia dezesseis de julho de 2010 para os produtos da INAB;

II - a partir do dia primeiro de agosto de 2010 para demais produtos do art. 1º.

Florianópolis, 28 de julho de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2010

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2010