Ato COTEPE/ICMS nº 126 DE 29/09/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 358ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2025, em Brasília, DF,
Resolveu:
Art. 1º O item 42 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
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ITEM |
NOME |
OBJETIVO |
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42 |
GT78 - Identificação dos benefícios fiscais do art. 402 da LC nº 214/2025. |
Debater, promover estudos e identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições; identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes e propor ajustes nas obrigações. |
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acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas conste a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes foi concedido, nos termos do art. 402 da Lei Complementar nº 214, de 15 de janeiro de 2025 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Carlos Alberto Pereira Messias, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Damasceno, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camèra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Marcela Bomfim Tavares Behling, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Santa Catarina: Ramon, Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão