O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, no Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS nº 117/2009, de 25 de setembro de 2009;

Considerando o disposto no art. 196-A1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e na Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE:

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes neste Ato credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do art. 196-A1 do Regulamento do ICMS e da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir da data indicada no Anexo Único deste Ato, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 2º:

I - poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Finanças, por meio da Internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

II - deverá, antes do prazo de que trata o art. 1º, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br para completar as informações necessárias ao início de emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

III - deverá adquirir o certificado digital descrito no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na Internet por meio do "Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica", no sítio www.nfe.fazenda.gov.br, e enviar a chave pública do certificado para a SEFIN/RO endereçando-a ao e-mail nfe@sefin.ro.gov.br;

IV - deverá adquirir o Formulário de Segurança para emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, quando não for possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo que as empresas credenciadas para fornecer o formulário de segurança encontram-se listadas no endereço www.fazenda.gov.br/confaz/, mediante acesso à guia Publicações/Formulário de Segurança - Empresas Credenciadas, localizada na barra de menu principal;

V - estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos arts. 196-A a 196-Q do RICMS/RO, a partir de 1º de abril de 2009, no ambiente eletrônico de produção da Secretaria de Finanças nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

VI - poderá, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br, solicitar a antecipação da data de credenciamento, de que trata o art. 1º, e sendo deferida a solicitação, será publicado o respectivo Ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e conforme art. 196-A1 do RICMS/RO e Protocolo ICMS nº 117/2009

a) Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

b) Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

c) Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

d) Fabricação de gases industriais (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

e) Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

f) Fabricação de laticínios (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

g) Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Protocolo ICMS nº 117/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.

h) Abate de aves (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

i) Britamento de pedras, exceto associado à extração (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

j) Comércio atacadista de algodão (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

k) Comércio atacadista de alimentos para animais (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

l) Comércio atacadista de animais vivos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

m) Comércio atacadista de artigos de armarinho (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

n) Comércio atacadista de calçados (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

o) Comércio atacadista de embalagens (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

p) Comércio atacadista de mármores e granitos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

q) Comércio atacadista de material elétrico (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

r) Comércio atacadista de óleos e gorduras (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

s) Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

t) Comércio atacadista de pescados e frutos do mar (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

u) Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

v) Comércio atacadista de produtos odontológicos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

w) Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

x) Comércio atacadista de tecidos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

y) Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

z) Confecção de roupas íntimas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

aa) Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ab) Construção de embarcações para esporte e lazer (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ac) Edição de livros (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

ad) Edição integrada à impressão de jornais (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ae) Edição integrada à impressão de livros (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

af) Extração de ardósia e beneficiamento associado (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ag) Extração de argila e beneficiamento associado (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ah) Extração de carvão mineral (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ai) Extração de gesso e caulim (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

aj) Extração de granito e beneficiamento associado (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ak) Extração de minério de estanho (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

al) Extração de minério de ferro (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

am) Extração de minério de metais preciosos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

an) Extração de petróleo e gás natural (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ao) Fabricação de adesivos e selantes (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

ap) Fabricação de aditivos de uso industrial (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

aq) Fabricação de adubos e fertilizantes (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

ar) Fabricação de alimentos e pratos prontos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

as) Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

at) Fabricação de artefatos de tapeçaria (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

au) Fabricação de artefatos para pesca e esporte (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

av) Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

aw) Fabricação de artigos de vidro (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ax) Fabricação de artigos ópticos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ay) Fabricação de azulejos e pisos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

az) Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ba) Fabricação de calçados de couro (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

bb) Fabricação de calçados de material sintético (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bc) Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bd) Fabricação de colchões (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

be) Fabricação de conservas de frutas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bf) Fabricação de conservas de palmito (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bg) Fabricação de equipamentos de informática (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bh) Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bi) Fabricação de esquadrias de metal (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

bj) Fabricação de estruturas metálicas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bk) Fabricação de farinha de mandioca e derivados (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bl) Fabricação de fraldas descartáveis (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bm) Fabricação de gelo comum (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bn) Fabricação de massas alimentícias (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

bo) Fabricação de painéis e letreiros luminosos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bp) Fabricação de papel (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bq) Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

br) Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bs) Fabricação de pós alimentícios (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bt) Fabricação de produtos à base de café (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bu) Fabricação de produtos do arroz (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

bv) Fabricação de produtos do refino de petróleo (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bw) Fabricação de produtos farmoquímicos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bx) Fabricação de resinas termoplásticas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

by) Fabricação de vinho (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

bz) Facção de roupas íntimas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ca) Frigorífico - abate de bufalinos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

cb) Fundição de ferro e aço (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

cc) Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

cd) Impressão de jornais (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ce) Impressão de material para outros usos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

cf) Impressão de material para uso publicitário (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cg) Lapidação de gemas (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ch) Metalurgia dos metais preciosos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ci) Moagem de trigo e fabricação de derivados (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

cj) Preparação e fiação de fibras de algodão (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

ck) Preservação de peixes, crustáceos e moluscos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cl) Produção de artefatos estampados de metal (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

cm) Produção de forjados de aço (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cn) Produção de gás; processamento de gás natural (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

co) Produção de laminados de alumínio (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.

cp) Produção de laminados de zinco (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cq) Recuperação de materiais plásticos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cr) Recuperação de sucatas de alumínio (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cs) Reforma de pneumáticos usados (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

ct) Serviços de acabamentos gráficos (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

cu) Serviços de pré-impressão (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010.

cv) Tecelagem de fios de algodão (Protocolo ICMS nº 42/2009 e Art. 196-A1, RICMS/RO); OBRIGADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2010.