O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007 , de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:


Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 035/2013 , os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente às cervejas e chopes, para a empresa Saint Bier, nos termos do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde o dia primeiro de janeiro de 2014.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 001/2014 - ANEXO I VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA DESDE 01 DE JANEIRO DE 2014