O Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União para o período de janeiro a dezembro de 2011.

Art. 2º Determinar a sua publicação conforme prevê o art. 55 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, de 04 de maio de 2000 , observadas as prescrições da Portaria nº 249/STN/MF, de 30 de abril de 2010 e a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, conforme quadros anexos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO