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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 17771 DE 28/03/2022 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 mar 2022
Lei nº 17759 DE 15/03/2022 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 16 mar 2022
Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019.
Lei nº 17733 DE 11/01/2022 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 12 jan 2022
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