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Exibindo: 28 normas.
Decreto nº 46.233 de 29/08/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 ago 2005
Decreto nº 46.228 de 23/08/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 ago 2005
Decreto nº 46.221 de 19/08/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 20 ago 2005
Decreto nº 46.198 de 11/08/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 12 ago 2005
Decreto nº 46.049 de 08/07/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jul 2005
Decreto nº 45.983 de 16/06/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 17 jun 2005
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Decreto nº 45.952 de 03/06/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jun 2005
CRIA A COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CMPT.
Decreto nº 45.904 de 19/05/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 20 mai 2005
Decreto nº 45.886 de 10/05/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 mai 2005
Decreto nº 45823 DE 07/04/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 abr 2005
Decreto nº 45.821 de 06/04/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 abr 2005
Decreto nº 45.752 de 04/03/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 mar 2005
Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 42.873, de 19 de fevereiro de 2003.
Decreto nº 45.750 de 04/03/2005 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 mar 2005
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