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Exibindo: 18 normas.
Resolução SMT nº 5 de 13/04/2011 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 13 abr 2011
Resolução SMT nº 4 de 24/02/2011 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 11 mar 2011
Resolução EPTC nº 3 de 07/02/2011 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 17 fev 2011
Dispõe sobre o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
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