Municipal - Publicado em 22 jun 2020
Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I -A e o art. 10-A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil.
Municipal - Publicado em 22 mai 2020
Altera a ementa, o caput do art. 1º, o inc. I do art. 2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a sua abrangência aos débitos não tributários administrados pela SMF; e revoga o inc. I do Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (UFM), para fins de remuneração por serviços prestados, dispensando a cobrança pela emissão dessas certidões.
Municipal - Publicado em 20 mai 2020
Altera o caput do art. 8º, o parágrafo único do art. 10, o § 13 do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 14, os incs. II, III, IV e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, o parágrafo único do art. 41, o caput e o parágrafo único do art. 60; inclui o § 2º no art. 10, o § 10 no art. 11, os incs. XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV e os §§ 14 e 15 no art. 12, os §§ 2º e 3º no art. 13, o § 2º no art. 15, os §§ 3º e 4º no art. 17, os incs. I, II e III no art. 19, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 21, o inc. IV no art. 23, o art. 62-A; renumera os parágrafos únicos para § 1º no art. 10, no art. 13 e no art. 15; e revoga os §§ 1º, 2º 3º e 4º, do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 11, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12, os §§ 4º e 8º do art. 14, o § 4º do art. 22 e os incs. I e II do art. 60, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Municipal - Publicado em 4 mai 2020
Altera o parágrafo único do art. 8º, o inc. III do art. 15, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o caput e o parágrafo único do art. 41, o caput do parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º ao 4º no art. 8º, os inc. XXVII, XXVIII, XXIX e XXX no caput e os §§ 11, 12 e 13 no art. 12, os incs. IV, V e VI e o paragrafo único no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).