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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 6.283 de 12/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 13 set 2011
Lei nº 6.282 de 12/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 13 set 2011
Lei nº 6.281 de 06/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 set 2011
Lei nº 6.280 de 06/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 set 2011
Lei nº 6.279 de 06/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 set 2011
Lei nº 6.278 de 06/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 set 2011
Lei nº 6.263 de 09/06/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 10 jun 2011
Lei nº 6.261 de 07/06/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 8 jun 2011
Lei nº 6.260 de 07/06/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 8 jun 2011
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.
Lei nº 6.259 de 06/06/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 jun 2011
Lei nº 6.258 de 03/06/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 4 jun 2011
Lei nº 6.250 de 23/05/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 24 mai 2011
Lei nº 6.246 de 20/05/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 21 mai 2011
Lei nº 6.244 de 20/05/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 21 mai 2011
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