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Exibindo: 22 normas.
Decreto nº 5497 DE 08/02/2023 - Manaus-
Municipal - Publicado em 8 fev 2023
Decreto nº 5494 DE 01/02/2023 - Manaus-
Municipal - Publicado em 1 fev 2023
Altera, o Decreto nº 3.154 de 06 de agosto de 2015, na forma que especifica.
Decreto nº 5495 DE 01/02/2023 - Manaus-
Municipal - Publicado em 1 fev 2023
Altera, o Decreto nº 3.155 de 06 de agosto de 2015, na forma que especifica.
Decreto s/nº DE 31/01/2023 - Manaus-
Municipal - Publicado em 31 jan 2023
Decreto nº 5493 DE 30/01/2023 - Manaus-
Municipal - Publicado em 30 jan 2023
Decreto nº 5478 DE 11/01/2023 - Manaus-
Municipal - Publicado em 11 jan 2023
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