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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 6312 DE 25/04/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 23 mai 2014
Lei nº 6312 DE 25/04/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 30 abr 2014
Lei nº 6313 DE 25/04/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 30 abr 2014
Lei nº 6309 DE 16/04/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 17 abr 2014
Lei nº 6307 DE 03/04/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 7 abr 2014
Lei nº 6307 DE 03/04/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 10 abr 2014
Lei nº 6302 DE 05/02/2014 - Maceió-
Municipal - Publicado em 6 fev 2014
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
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