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Exibindo: 33 normas.
Lei nº 2438 DE 01/04/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 7 abr 2021
Lei nº 2432 DE 21/01/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 22 jan 2021
Lei nº 2433 DE 21/01/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 22 jan 2021
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