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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 14539 DE 07/06/2022 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 22 jun 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da separação do processo de coleta seletiva de lixo.
Lei nº 14538 DE 07/06/2022 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 22 jun 2022
Lei nº 14540 DE 07/06/2022 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 22 jun 2022
Lei nº 14518 DE 01/06/2022 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 3 jun 2022
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