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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 13574 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
Lei nº 13567 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
Lei nº 13559 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
Lei nº 13551 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
Lei nº 13565 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
Lei nº 13560 DE 17/01/2018 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 20 jan 2018
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