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Exibindo: 46 normas.
Lei nº 13251 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13252 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13256 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13260 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13261 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13266 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13270 DE 18/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13268 DE 16/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13242 DE 14/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13243 DE 14/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13245 DE 14/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13234 DE 13/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 13235 DE 13/07/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 12.806/2014 e dá outras providências.
Lei nº 13199 DE 30/05/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 4 jun 2016
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