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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 11519 DE 14/06/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 15 jun 2023
Lei nº 11517 DE 13/06/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 jun 2023
Institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício.
Lei nº 11509 DE 30/05/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 31 mai 2023
Lei nº 11502 DE 23/05/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 24 mai 2023
Lei nº 11501 DE 23/05/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 24 mai 2023
Altera a Lei nº 8.616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Lei nº 11498 DE 18/05/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 mai 2023
Lei nº 11489 DE 28/04/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 abr 2023
Lei nº 11488 DE 26/04/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 27 abr 2023
Lei nº 11469 DE 27/03/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 28 mar 2023
Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Lei nº 11460 DE 20/03/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 21 mar 2023
Lei nº 11449 DE 18/01/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 jan 2023
Lei nº 11447 DE 02/01/2023 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 3 jan 2023
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