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Exibindo: 18 normas.
Edital de Notificação SMF nº 2 de 23/02/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 23 fev 2011
Edital de Notificação GETM s/nº de 15/02/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 18 fev 2011
Dispõe sobre a exclusão de Contribuintes optantes do Simples Nacional.
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