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Exibindo: 59 normas.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SOCIEDADE COOPERATIVA IN-TEGRADA POR SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS – NÃO OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE ISSQN DOS VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE ATO COOPERATIVO – NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. As sociedades cooperativas compostas por sócios pessoas físicas e pessoas jurídicas não estão obrigadas a reter o ISSQN na fonte sobre os valores repassados a título de ato cooperativo e os cooperados não estão obrigados a emitir nota fiscal de serviços contra a cooperativa pelos repasses recebidos a título de ato cooperativo.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS – ENQUADRA-MENTO NA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) – UTILIZAÇÃO DE CAMPO PRÓPRIO, DA NOTA FISCAL, PARA INSERÇÃO DE DADOS REFERENTES AO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI). Os serviços em referência enquadram-se no CTISS 0702-0/49-88: “Execução de obras hidráulicas e sanitárias”. O CEI deve ser informado no campo próprio da nota fiscal, não podendo ser informado no campo “Discriminação dos Serviços”.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – DOCUMENTO ADEQUADO PARA COMPROVAR DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) - PREENCHIMENTO. O documento adequado para comprovar dedução da base de cálculo do ISSQN é documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados (inciso II do art. 2º do Decreto Municipal 11.956/2005 combinado com os §§ 1º e 2º do art. 59 do Decreto Municipal 4.032/1981). O preenchimento da DES deve seguir o disposto no Decreto Municipal 14.837/2012.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRSIO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Os serviços em referência inserem-se entre os reunidos no subitem 17.12 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725 – “Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros”.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITARIAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. Os serviços em referência inserem-se entre os reunidos no subitem 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 – “Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários”.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE QUADROS DE AVISOS. A tributação da prestação dos serviços de fornecimento e instalação de quadros de avisos, ainda que fornecidos para tomador em outro município e instalados nas suas dependências, é devida no local do estabelecimento do prestador de serviços, nos termos do caput do art. 3º da Lei Complementar 116/2003 (reproduzido no caput do art. 4º da Lei Municipal 8.725/2003).

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SOCIEDADE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENQUADRA COMO SOCIEDADE PROFISSIONAL, NOS MOLDES DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 8.725/2003 – OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. A sociedade de serviços advocatícios enquadrada no regime tributário dispensado às sociedades profissionais, nos moldes da Lei Municipal 8.725/2003, que venha a optar pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL — autorizado nos termos do inciso VII do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123/2006 — deverá recolher o ISSQN com base na receita bruta auferida no mês e se sujeitará à retenção na fonte, observando a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme prevê a alínea “a” do inciso XIV do § 1º do art. 13 da referida lei complementar.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – PROJETOS ARTISTICO-CULTURAIS INCENTIVADOS – RECEBIMENTO DE PRÊMIO A TÍTULO DE INCENTIVO PELA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS, SUJEITOS AO ISSQN – NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste prestação de serviços sujeito à incidência do ISSQN, quando se tratar de recebimento de prêmio a título de projeto artístico-cultural, de titularidade e executada pelo próprio empreendedor, nos termos de lei específica federal, estadual e municipal. Neste sentido, não ocorrendo o fato gerador tributável, não há que se falar em incidência do ISSQN

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

COM TERMO ADITIVO À REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 08 / 2015 ISSQN – SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO/OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO RASTREADOR, CUMULADO COM A CESSÃO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SOFTWARE - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 11.02 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DOS BENS MONITORADOS, DE ACORDO COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XVI DO ART. 3º DA LC 116/2003 - BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL - PREÇO DO SERVIÇO, COMPREENDENDO TODOS OS VALORES RECEBIDOS OU DEVIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO. A prestação do serviço de monitoramento de bens, in casu, veículos está descrita e enquadrável no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e reproduzidos na Lei Municipal nº 8.725/2003, sendo o ISSQN dela proveniente devido no local, é dizer, no município dos bens monitorados, cuja base de cálculo, consistente no preço do serviço, a teor do disposto no art. 7º da LC 116/2003 e art. 5º da Lei 8.725/2003, compreende todos os valores integralmente recebidos ou devidos em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções ou exclusões, exceto as expressamente autorizadas em Lei. A vinculada utilização/operação de equipamento rastreador necessário e imprescindível para se levar a efeito regular e eficazmente a prestação do serviço de monitoramento, cumulada, de igual modo, com a cessão para utilização exclusiva de software especialmente desenvolvido para essa finalidade não caracterizam nem configuram serviços ou atividades autônomas e desvinculadas para fins da válida e legítima apuração da receita tributável e consequente incidência do imposto devido a título do monitoramento em questão.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM INSTALAÇÕES E AFIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA APLICADA – LOCAL DE INCIDÊNCIA. Os serviços em referência inserem-se entre os reunidos no subitem 14.06 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, sendo o imposto devido no município de localização do estabelecimento da empresa prestadora dos serviços, com a alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas as fases do projeto incentivado, não ocorre prestação de serviços para terceiros, senão para si mesmo, não ocorrendo, assim, o fato gerador do imposto, resultando ser indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo próprio empreendedor.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BEM – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL – INCIDÊNCIA DO ISSQN. Por se tratar de obrigação de fazer, configuradora de prestação de serviços, caracteriza-se como serviço de transporte a atividade de locação de veículo com o respectivo motorista, circunstância em que ocorre o fato gerador do ISSQN se o referido serviço de transporte for de natureza municipal.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA – FARMÁCIA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A manipulação de medicamentos por farmácias do ramo é prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, tendo em vista o enquadramento da atividade no subitem 4.07 da lista prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar 116/2003 e da Lei Municipal 8.725/2003. Tal enquadramento afasta a incidência do ICMS, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE GERENCIAMENTO DE OBRAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCIDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. Os serviços em referência inserem-se entre os reunidos no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo o imposto devido no município de localização do estabelecimento da empresa prestadora dos serviços, não configurando estabelecimento prestador a simples colocação de estrutura material e de pessoal nas dependências do tomador.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – INSTITUIÇÃO IMUNE AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS FACULTATIVA, SENDO OBRIGATÓRIO QUE A CONDIÇÃO DE IMUNIDADE RECONHECIDA SEJA CIRCUNSTANCIADA NO DOCUMENTO FISCAL. À instituição imune aos impostos municipais é facultada a emissão de notas fiscais para documentar a prestação de serviços aos interessados. Caso opte por emiti-las, deverá ser destacado na nota o processo administrativo de reconhecimento da imunidade no município. O fato de emitir nota fiscal eletrônica para alguns clientes, não obriga a instituição imune a emiti-la para todos os outros.

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