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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 9616 DE 04/11/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 5 nov 2020
Lei nº 9609 DE 10/09/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 10 set 2020
Lei nº 9600 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 9603 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 9597 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 9599 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 9604 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 9605 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 9606 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 21 ago 2020
Lei nº 9607 DE 18/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 21 ago 2020
Lei nº 9588 DE 04/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 5 ago 2020
Lei nº 9587 DE 04/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 5 ago 2020
Lei nº 9589 DE 04/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 5 ago 2020
Lei nº 9591 DE 04/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 5 ago 2020
Lei nº 9577 DE 19/06/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 jun 2020
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