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Exibindo: 30 normas.
Lei nº 3.703 de 07/05/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 5 abr 2010
Lei nº 3.702 de 07/05/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 5 abr 2010
Lei nº 3.699 de 20/04/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 30 mar 2010
Lei nº 3.697 de 20/04/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 30 mar 2010
Lei nº 3.695 de 20/04/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 30 mar 2010
Lei nº 3.690 de 20/04/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 mar 2010
Lei nº 3.685-M de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 23 abr 2010
Lei nº 3.685-D de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 20 abr 2010
Lei nº 3.685-F de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 14 abr 2010
Lei nº 3.685-N de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 14 abr 2010
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e dá outras providências.
Lei nº 3.685-B de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 mar 2010
Lei nº 3.685-E de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 mar 2010
Lei nº 3.685-G de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 mar 2010
Lei nº 3.685-U de 13/03/2009 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 mar 2010
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