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Exibindo: 64 normas.
Protocolo ICMS nº 48 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 15 out 2021
Protocolo ICMS nº 49 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 15 out 2021
Protocolo ICMS nº 46 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 15 out 2021
Protocolo ICMS nº 47 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 15 out 2021
Protocolo ICMS nº 50 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 15 out 2021
Protocolo ICMS nº 45 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 16 jul 2021
Protocolo ICMS nº 45 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 25 nov 2021
Protocolo ICMS nº 34 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 36 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Protocolo ICMS nº 37 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
Protocolo ICMS nº 38 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
Protocolo ICMS nº 39 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
Protocolo ICMS nº 41 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
Protocolo ICMS nº 42 DE 05/07/2021
Federal - Publicado em 9 jul 2021
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