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Exibindo: 215 normas.
Protocolo ICMS nº 155 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 165 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 148 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 168 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 156 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 167 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 170 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 149 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 169 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 158 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 174 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 157 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 159 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
Protocolo ICMS nº 160 DE 06/12/2013
Federal - Publicado em 11 dez 2013
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