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Exibindo: 207 normas.
Protocolo ICMS nº 86 de 09/07/2010
Federal - Publicado em 14 jul 2010
Protocolo ICMS nº 85 de 09/07/2010
Federal - Publicado em 14 jul 2010
Protocolo ICMS nº 84 de 09/07/2010
Federal - Publicado em 14 jul 2010
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/2004.
Protocolo ICMS nº 97 DE 09/07/2010
Federal - Publicado em 3 ago 2016
Ret. - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Protocolo ICMS nº 108 de 09/06/2010
Federal - Publicado em 10 ago 2010
Protocolo ICMS nº 82 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 16 jun 2010
Protocolo ICMS nº 81 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 25 mai 2010
Protocolo ICMS nº 80 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 18 mai 2010
Protocolo ICMS nº 79 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 18 mai 2010
Protocolo ICMS nº 78 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 14 abr 2010
Protocolo ICMS nº 77 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 14 abr 2010
Protocolo ICMS nº 76 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 31 mar 2010
Protocolo ICMS nº 75 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 31 mar 2010
Protocolo ICMS nº 74 de 26/03/2010
Federal - Publicado em 31 mar 2010
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