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Exibindo: 21 normas.
Portaria Normativa GM/MME nº 65 DE 06/06/2023
Federal - Publicado em 7 jun 2023
Portaria Normativa MF nº 500 DE 02/06/2023
Federal - Publicado em 5 jun 2023
Portaria Normativa CGU nº 75 DE 09/05/2023
Federal - Publicado em 11 mai 2023
Portaria Normativa AGU nº 90 DE 08/05/2023
Federal - Publicado em 9 mai 2023
Portaria Normativa CGU nº 78 DE 19/04/2023
Federal - Publicado em 16 mai 2023
Aprova enunciado referente à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Portaria Normativa MF nº 90 DE 24/03/2023
Federal - Publicado em 27 mar 2023
Dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda.
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