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Exibindo: 25 normas.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 DE 28/07/2023
Federal - Publicado em 31 jul 2023
Portaria Conjunta SAES/SEIDIGI nº 11 DE 20/07/2023
Federal - Publicado em 26 jul 2023
Institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38 DE 20/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27 DE 20/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Portaria Conjunta MF/BCB/CVM nº 4 DE 14/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79 DE 31/05/2023
Federal - Publicado em 7 jun 2023
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 DE 31/05/2023
Federal - Publicado em 31 mai 2023
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 DE 31/03/2023
Federal - Publicado em 31 mar 2023
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 31 DE 21/02/2023
Federal - Publicado em 23 fev 2023
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 DE 12/01/2023
Federal - Publicado em 12 jan 2023
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