Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Parecer Normativo -> 1973

Exibindo: 78 normas.

Parecer Normativo CST nº 68 de 29/06/1973

Federal - Publicado em 21 ago 1973

"Documentação técnica" que acompanha o fornecimento de equipamentos: quando destinada a instruir a instalação ou utilização dos produtos, é lícito o crédito do IPI pago pelo estabelecimento industrial na aquisição das matérias-primas e produtos intermediários consumidos na sua confecção.

Parecer Normativo CST nº 67 de 29/06/1973

Federal - Publicado em 21 ago 1973

A isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis, prevista nos arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.191/71, para ser efetivada deverá ser requerida ao Delegado da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Parecer Normativo CST nº 66 de 29/06/1973

Federal - Publicado em 21 ago 1973

Decreto-lei 515, de 07.04.69; equiparação de pessoas físicas a pessoas jurídicas. A pessoa natural que adquire terreno objeto de registro de incorporação e promove a respectiva construção para alienação de unidades autônomas antes de a construção estar concluída, vincula-se à incorporação, fazendo-se, assim, na hipótese prevista no art. 4º do referido Decreto-lei.

Parecer Normativo CST nº 64 de 22/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

A redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, prevista no art. 14 da Lei nº 4.239/63, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 64.214/69, não alcança o Imposto de Renda e adicionais não restituíveis sobre os lucros de transações eventuais ou de atividades diversas das enumeradas no art. 5º do Decreto acima citado.As empresas favorecidas com essa redução poderão, também, beneficiar-se com os incentivos fiscais para investimentos regionais ou setoriais, na forma das legislações específicas.

Parecer Normativo CST nº 63 de 22/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

Parecer Normativo CST nº 61 de 20/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

A isenção prevista no art. 73, do Decreto-lei nº 221, de 1967, para sobressalentes, não alcança as peças de reposição.

Parecer Normativo CST nº 60 de 18/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

Não incide o IPI sobre óculos montados mediante receita médica (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei nº 4.502/64). O estabelecimento montador manterá em seu poder as respectivas receitas, para efeito de comprovação. Substituição de lentes ou armação, danificadas ou inutilizadas: não constitui industrialização, CF. art. 1º, § 4º, I, do RIPI. Substituição de lentes para alteração de grau ou de outra indicação terapêutica original: constitui confecção de outro óculos, não sujeito a incidência se montado conforme prescrição médica comprovável pela receita. Normas de escrituração e estorno de crédito.

Parecer Normativo CST nº 59 de 18/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

Utilizando-se o industrial da faculdade prevista no § 1º do art. 62 do RIPI deverá fazer constar do produto a sua marca fabril registrada, a expressão "Indústria Brasileira", admissível a colocação do logotipo do adquirente, realizando, entretanto, no volume acondicionador todas as indicações dispensadas para o produto.

Parecer Normativo CST nº 58 de 18/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

Não estão amparadas por isenção do IPI as mercadorias produzidas na Amazônia Ocidental, quer se destinem ao consumo ou utilização na área, quer a comercialização em outros locais do País.

Parecer Normativo CST nº 57 de 18/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

O valor cobrado pela montagem é incluído no valor tributável, exceto quando, efetuada a montagem fora do estabelecimento industrial, resulte na fixação de unidades ou complexos industriais ao solo (art. 1º, § 4º, inciso VI, c, do RIPI).

Parecer Normativo CST nº 56 de 18/06/1973

Federal - Publicado em 17 ago 1973

Alteração da Tabela anexa à Lei nº 4.502/64: é instrumento adequado à sua efetivação. Decreto baixado pelo Poder Executivo, consoante delegação de competência dos Decretos-leis nºs 34/66 e 400/68.

Parecer Normativo CST nº 55 de 07/06/1973

Federal - Publicado em 21 ago 1973

A existência de decisão administrativa final condenatória acerca de infração praticada pelo contribuinte é condição essencial para a definição de reincidência, quando este execute ato ou fato da mesma natureza ou idêntica capitulação do RIPI (Decreto nº 70.162/72), dentro de 5 (cinco) anos a contar da data em que houver passado em julgado a aludida decisão, face ao que determina o art. 147 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 61.514/67.

Parecer Normativo CST nº 54 de 07/06/1973

Federal - Publicado em 21 ago 1973

As isenções previstas nos arts. 19 e 20 do RIR são concedidas em razão da receita bruta obtida no ano-base, mesmo que produzida em período inferior a 12 meses.

Parecer Normativo CST nº 51 de 25/05/1973

Federal - Publicado em 27 jun 1973

Até 31 de dezembro de 1980, estão isentas dos impostos federais as sociedades de economia mista criadas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, para execução de serviços de abastecimento d'água e esgotos sanitários, situadas na área da SUDENE (Lei nº 5.382/68).

Parecer Normativo CST nº 52 de 25/05/1973

Federal - Publicado em 27 jun 1973

Falta de lançamento do IPI na Nota Fiscal: Multa do artigo 156, II, do RIPI-67, a menos que o contribuinte proceda na forma do art. 153, I, ou 157, § 3º, do mesmo texto legal, quando serão aplicáveis, respectivamente, as regras neles contidas. Não há que considerar eventuais créditos existentes no período, quando se trata da pena estipulada no art. 156, II, cit.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »